Não confundir o ITBI com o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação), que é um imposto estadual, que incide quando há transferência de bens por herança e quando há doação de bens. Existem outras despesas como os honorários do advogado 6% e o custo do fórum ou cartório aproximadamente 1%. Para isso é necessário pedir um alvará judicial (autorização do juiz) para a venda. Se o patrimônio é R$100.000,00 e o advogado especialista foi contratado para trabalhar para todos os honorários serão de 6% (seis) por cento equivalente a R$6.000,00. Na prática, isso ajuda muito os herdeiros que precisam abrir o inventário, mas tem alguma impossibilidade financeira.
É possível incluir essas melhorias no cálculo da partilha, principalmente se ambos os cônjuges contribuíram para elas. Um imóvel, geralmente o bem de maior valor para um casal, torna o processo de separação mais delicado, especialmente quando há um financiamento em aberto. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência privada fechada. De acordo com o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento. Em julgamento de 2016, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que, na sociedade conjugal, os bens adquiridos durante o casamento são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquiriu, e assim seguirá enquanto perdurar o matrimônio. Você deverá informar a descrição do bem, o valor e o tipo, se é particular ou comum.
De cascata a bosque particular: empreendimento mais caro de Curitiba terá apartamento de R$ 40 mi
Depois é só clicar em exportar relatório, que você conseguirá um relatório bem completo com toda a memória de cálculo e as informações necessárias para você passar ao seu cliente. Nas configurações iniciais do cálculo, você vai informar o nome do cálculo, a data, e o nome do falecido. O Código Civil traz os dispositivos sobre o tema no capítulo IV, artigos 1.804 a 1.813.
Herdeiros testamentários
A qualquer momento, para consultar a página com informações completas sobre o ITBI, clique aqui. Se o ex-marido ou a ex-mulher absorve todas as dívidas para si, sem nenhuma contraprestação do outro, é evidente que um dos dois terá sido beneficiado não apenas no plano fático, como também no plano jurídico. O inventário de bens móveis (carro, moto, veículos em geral) custa 4% do valor do bem fixado na tabela Fipe do mês e ano do óbito do proprietário. Uma maneira rápida de calcular é multiplicar o valor venal no ano do óbito por 0,11.
Documento que comprova o falecimento da pessoa e é necessário para dar início ao processo de inventário e partilha. De acordo com o Código Civil brasileiro, os herdeiros do falecido são classificados em quatro categorias, conhecidas como ordens de vocação hereditária. Elas estabelecem uma sequência, ou seja, os herdeiros de uma categoria só serão chamados a suceder na ausência de herdeiros das categorias anteriores.
COMO CALCULAR A QUOTA-PARTE DE HERDEIROS MENORES DE IDADE?
Isso porque o Código Civil também estipula que alguns herdeiros legítimos são facultativos na sucessão, ou seja, eles podem ser afastados da partilha de acordo com a vontade do testador. Entender como funciona a herança é fundamental para que se possa fazer um planejamento sucessório eficiente e que atenda a todos os aspectos legais. Pensando nisso, o InfoMoney elaborou este guia com os principais pontos sobre o tema, passando por planejamento, direitos de familiares, tributação, ausência de testamento, entre outros.
A divisão de bens no divórcio depende diretamente do regime de bens escolhido pelos cônjuges no momento do casamento. O regime de bens determina como o patrimônio será tratado durante o casamento e, consequentemente, como será dividido em caso de separação. Aí em cima você descobriu que, quando não existem herdeiros necessários vivos, o dono da herança inventario judicial pode dispor da forma que quiser da totalidade dos seus bens no testamento. Por exemplo, se você receber dinheiro, carro, apartamento ou outros bens, você precisa fazer a declaração do ITCMD. Outra determinação legal é sobre o percentual que o testador pode destinar aos herdeiros testamentários. Segundo o direito sucessório brasileiro, os herdeiros necessários têm direito a 50% da herança.
A herança é exatamente esse conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores (herdeiros). Este será adotado como base de cálculo do imposto, salvo se o valor venal de referência do imóvel for superior. João firmou um compromisso de compra e venda com a construtora XYZ para adquirir um apartamento que ainda está em construção. Ele pagou 20% do valor do imóvel e se comprometeu a pagar o restante após a entrega das chaves, que acontecerá em 24 meses. Na prática forense, o patrimônio do ex-casal geralmente é formado por ativos (bens) e passivos (dívidas). Assim, a partilha do patrimônio define quem ficará com cada bem, e quem pagará cada uma das dívidas.
Mesmo que essa pessoa tenha irmãos, eles são considerados parentes colaterais e, portanto, não são herdeiros necessários. O fato de a lei definir a parte de um herdeiro legítimo na herança não significa, necessariamente, que ele entrará na partilha de bens, pois a obrigatoriedade de transmissão da herança se aplica somente aos herdeiros necessários. Em suma, o cálculo de partilha é um processo complexo e minucioso, que exige o conhecimento das normas legais e a análise detalhada dos bens deixados pelo falecido. É fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família para garantir que a partilha seja realizada de forma justa e em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, nesse caso ele também tem direito à herança dos bens particulares do falecido junto aos demais herdeiros.
Seja qual for o patrimônio envolvido, todo inventário tem um custo certo, que é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mais conhecido como “imposto sobre herança”. Uma das dúvidas mais frequentes nos processos de inventário é sobre a determinação do valor de imóveis deixados como herança. Não é obrigatória a participação de um advogado na elaboração de um testamento. No entanto, a advogada Viviane Vasques, especialista em direito de família e sócia do escritório Xavier Vasques Advogados Associados, em Porto Alegre (RS), alerta para a importância de um apoio especializado. O testamento é um documento legal que expressa a vontade do falecido em relação à distribuição de seus bens. Ademais, a sucessão legal, por ser de uma disposição de lei que estabelece a ordem hereditária de quem vai receber a herança.
Nesse caso, portanto, o que será partilhado (após analisar, também, o Regime de Bens do casamento), não será o imóvel propriamente dito, visto que o casal tem, apenas, a POSSE DIRETA do imóvel até a quitação, pois a PROPRIEDADE, efetivamente, é do credor (banco). No momento da contratação, o bem passa a ser propriedade de quem financiou, com a condição resolutiva expressa de que, somente após quitada a obrigação (empréstimo) essa propriedade retorna ao casal, de forma plena. Cada aspecto, desde o regime de bens até o saldo devedor e a valorização do imóvel, influencia diretamente a divisão. “Assim, excluem-se aqueles levados por qualquer dos cônjuges para o casamento e os adquiridos a título gratuito, além de certas obrigações”, acrescentou, destacando que a enumeração das situações está no artigo 1.659 do CC/2002.
Como vimos, os herdeiros colaterais, apesar de legítimos, não são necessários e, por isso, podem perfeitamente ficar de fora da sucessão patrimonial se essa for a vontade do doador. Descendentes (filhos, netos, bisnetos) do falecido, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente e os ascendentes (pais, avós, bisavós) em determinadas situações. Esses herdeiros têm direito à legítima, que é a parcela mínima do patrimônio que não pode ser excluída. No regime de comunhão universal, todos os bens dos cônjuges são compartilhados, independentemente de terem sido adquiridos antes ou depois do casamento.